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Nova Lei sobre agrotóxicos em Goiás
11/08/2016
O Estado de Goiás decretou, no último dia 26 de julho, uma nova Lei sobre agrotóxicos
A Lei Nº 19.423 diz sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Goiás.
A fiscalização de comércio e uso agrotóxicos é realizada pelos fiscais agropecuários de cada Unidade da Federação, que têm papel fundamental neste processo identificando produtos com irregularidades, destinações incorretas de embalagens, uso inadequado, dentre outras situações que constituam infrações.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) realiza em conjunto com os Órgãos Estaduais de Defesa Vegetal (OEDSVs), desde 2002, o Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos (ENFISA) um evento para que a fiscalização seja discutida, avaliada e novas definições sejam tomadas. Na agenda do evento ocorrido este ano, em Goiás, estava a discussão de projetos de lei sobre agrotóxicos com a finalidade de nivelar os trabalhos realizados em cada Estado.
Todo o trabalho desenvolvido por Fiscais Federais e Estaduais é importante para que eu e você tenhamos alimentos seguros para o consumo e, esta Lei mostra que mais um passo já foi dado na direção da segurança desejada.
Você pode conferir a Lei Nº 19.423, na íntegra, clicando aqui.
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